Artigo 413 do código civil

Artigo 413 do código civil

Código civil português (redacção do decreto-lei 379/86, de 11-11) artigo 413º as restrições do artigo precedente não são aplicáveis a prédios. Decisão do tribunal regional do trabalho da 24ª região sobre: acordo homologado judicialmente - clÁusula penal - art 413 do cÓdigo civil - aplicabilidade. Entretanto, o novo código civil altera a disciplina da cláusula penal, pois seu artigo 413 determina que o juiz deve reduzir a cláusula penal eqüitativamente, se. O novo código civil e as locações tem o seu teor expresso agora no artigo 413 o artigo 1500 do código de 1916 foi substituido pelo 835 no código de 2002.

Observarão o disposto no art 10 e no art 489, § 1o, quando decidirem com fundamento neste artigo iii – garantir a observância de enunciado de. Decisão do tribunal regional do trabalho da 3ª região sobre: cláusula penal - redução equitativa - artigo 413 do código civil tribunal regional do. Transcrevo abaixo o art 413, do código civil, para lhe mostrar que em nada se assemelha, ou mesmo se aproxima dessa linha de interpretação: art 413. Por força do parágrafo único do artigo 8º da clt é aplicável o código civil assim, deve-se observar o artigo 412 do código civil de 2002 (antigo art 920 do. Decisão do tribunal regional do trabalho da 10ª região sobre: acordo adimplemento parcial art 413 do código civil tribunal regional do.

Artigo 413 do cÓdigo civil razoabilidade aÇÃo de cobranÇa pedido mais abrangente continÊncia impugnaÇÃo do laudo de vistoria final de entrega. O art 420 do código civil estabelece in verbis: “art 420 se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das “art 413. Decisão do tribunal regional do trabalho da 2ª região sobre: acordo atraso no pagamento art 413 do cÓdigo civil tribunal regional do trabalho da 2ª reg. Artigo 413 do cÓdigo civil assim, ao prazo prescricional de 3 (três) anos, previsto no § 3º, inciso iv, do artigo 206 do código civil. Decisão do tribunal regional do trabalho da 1ª região sobre: acordo homologado judicialmente aplicabilidade do artigo 413 do cÓdigo civil tribunal region.

Decisão do tribunal regional do trabalho da 24ª região sobre: execuÇÃo - clÁusula penal - art 413 do cÓdigo civil - aplicabilidade tribunal regional do t. Decisão do tribunal de justiça do paraná sobre: recurso inominado redução equitativa da cláusula penal no artigo 413 do código civil. “nas hipóteses previstas no art 413 do código civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício. Decisão do tribunal regional do trabalho da 23ª região sobre: agravo de petição acordo multa por atraso redução art 413 do código civil.

[2] fazendo remissão ao art 413, caput, primeira parte, do código civil de 2002: aÇÃo de cobranÇa contrato de locaÇÃo caso concreto. Decisão do tribunal regional do trabalho da 5ª região sobre: cláusula penal redução da multa inaplicabilidade do art 413 do código civil. Ementa processo civil direito civil inadimplemento parcial redução da cláusula penal art 413 do código civil. O art 413 do código civil de 2002 prevê a redução da cláusula penal se: a) a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou b) o montante da penalidade. Tjsc cláusula penal art 413 do cc/2002 contrato de locação desfeito prematuramente É possível a rescisão unilateral do contrato de locação pelo. A norma contida no art 413 do código civil combinada com o art 4° da lei 8245/91, dirigida apenas ao juiz.

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